Câmara de Teixeira de Freitas é denunciada por suspeita de irregularidades em licitação
A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas foi denunciada por suspeita de irregularidades em um processo licitatório realizado em 2023 por suposta falsificação de atestados de capacidade técnica. A licitação teve como objetivo a contratação de serviços de engenharia para a reforma do prédio da Câmara.
A denúncia foi protocolada no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sob o número 24067e24. Segundo a peça, a empresa que venceu o certame teria apresentado atestados de capacidade técnica falsificados, o que poderia comprometer a integridade do processo.
A Lei nº 14.133/2021, que regulamenta as licitações e contratos públicos, exige que a documentação seja idônea, o que não teria sido verificado adequadamente pela gestão do certame. A denúncia também destaca a omissão do presidente da Câmara, Uivanthê Brito Andrade, popularmente conhecido como Tequinha Brito (DC).
A denúncia afirma que os atestados apresentados pela empresa para contratos nos municípios de Caravelas e Mucuri não refletem a realidade dos serviços executados. Em Caravelas, o contrato teria sido executado apenas parcialmente, com um pagamento mínimo e sem comprovação de conclusão dos trabalhos. Em Mucuri, os documentos apresentados carecem de informações essenciais, como o número do processo administrativo, dificultando a verificação da experiência alegada pela empresa.
Além disso, a subcontratação dos serviços em ambos os contratos é mencionada como uma possível irregularidade. A Lei nº 14.133/2021 proíbe a execução por terceiros sem autorização expressa, o que, segundo a denúncia, poderia invalidar a legitimidade da empresa vencedora no certame de Teixeira de Freitas.
A denúncia ainda ressalta que a apresentação de documentos falsos em licitações constitui crime, conforme o artigo 177 da Lei de Licitações, expondo tanto a empresa quanto o vereador a possíveis sanções por improbidade administrativa, incluindo perda de cargo e suspensão dos direitos políticos. Com base nos documentos apresentados, a denúncia solicitou ao TCM a suspensão cautelar do contrato para evitar danos ao erário enquanto as investigações estão em andamento.
FONTE: Correio do Estado BA/
